Estado de São Paulo ganha decretos a favor da população homossexual

A comunidade LGBT de São Paulo recebeu algumas boas notícias nesta quarta-feira, 17. É que o governador do Estado, José Serra (foto), publicou três decretos que favorecem a população homossexual. Um deles institui o Conselho Estadual dos Direitos da População gay.O conselho terá como objetivo principal ajudar na elaboração e fiscalizar a implantação de políticas públicas específicas para o segmento. Além disso, fica atribuído ao órgão o recebimento de denúncias que envolvam fatos discriminatórios contra homossexuais e propor campanhas que promovam a diversidade sexual e combate à homofobia.

Outro decreto já publicado no Diário Oficial de São Paulo diz respeito ao nome social de travestis e transexuais. O texto determina que órgãos da administração estadual direta e indireta dêem a essa fatia da população o direito de escolher o nome pelo qual quer ser tratado. Com essa resolução, São Paulo junta-se a Estados como Bahia e Maranhã, que já têm determinações parecidas.

Já o decreto de número 55.589 trata das penalidades aplicadas a quem discrimina com base em orientação sexual. De acordo com o texto, o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania fica incumbido de formar uma comissão de 5 membros responsáveis por apurar os atos discriminatórios e aplicar penalidades previstas Lei nº 10.948, de 2001, que proíbe qualquer ação atentória contra o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero. A intenção é agilizar os processos e a posterior penalização dos agressores.
fonte: mix brasil .